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Introdução

O Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, procede à alteração ao Código da Estrada e à aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Com o presente diploma visa-se  harmonizar, entre outros fatores, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção do título de condução emitido pelos diversos Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como, simplificar procedimentos administrativos.

Legislação

  •  Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014 e a Diretiva 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril de 2015, relativas à carta de condução e, simultaneamente, procede a alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 37/2014, de 14 de março, que transpôs parcialmente a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, bem como as suas alterações posteriores, produzidas pelas Diretivas 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009, 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2013/47/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013.
  • Decreto-Lei n.º 37/2014 de 14 de março - Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
  • Decreto Lei nº 138/2012 de 5 de julho - Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
  • Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 8 de setembro de 2016 - Aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica.

Esclarecimentos

Modelos

  • Anexo I - Relatório de Avaliação Física e Mental
  • Anexo II - Atestado Médico
  • Anexo III - Relatório da Avaliação Psicológica
  • Anexo IV - Certificado de Avaliação Psicológica

 



 
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