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Cartas de Condução
 
 
Cartas de Condução

Introdução

O Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, procede à alteração ao Código da Estrada e à aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Com o presente diploma visa-se  harmonizar, entre outros fatores, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção do título de condução emitido pelos diversos Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como, simplificar procedimentos administrativos.

Legislação

Esclarecimentos

Modelos

  • Anexo I - Relatório de Avaliação Física e Mental
  • Anexo II - Atestado Médico
  • Anexo III - Relatório da Avaliação Psicológica
  • Anexo IV - Certificado de Avaliação Psicológica

 



 
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