Prémios de desempenho e alterações de posicionamento

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), prevê a atribuição de prémios de desempenho, alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e alterações de posicionamento por opção gestionária e ainda por exceção, aos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado.

Estas atribuições pretendem premiar, anualmente, o desempenho dos trabalhadores que, pelas suas avaliações reúnem os requisitos expressos na Lei acima citada.

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