Legislação

• Despacho n.º 15385-A/2016 de 21 de dezembro
  Direção-Geral da Saúde
  Estabelece as Doenças de Notificação Obrigatória
   
• Portaria nº 22/2016 de 10 de fevereiro
  Ministério da Saúde
  Primeira alteração à Portaria nº 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública
   
• Declaração de retificação n.º 609-A/2014, de 16 de junho
  Direção-Geral da Saúde
  Retifica o despacho n.º 5681-A/2014, de 21 de abril, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 82, de 29 de abril de 2014
   
• Despacho n.º 925/2014 de 30 de maio
  Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores
  Torna obrigatória a utilização do SINAVE para notificação de doenças de declaração obrigatória
   
• Despacho n.º 5855/2014 de 5 de maio
  Direção-Geral da Saúde
  Determina a obrigatoriedade de utilização da aplicação informática de suporte ao SINAVE para notificação de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
   
• Despacho n.º 5681-A/2014 de 29 de abril
  Direção-Geral da Saúde
  Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
   
• Despacho n.º 4520/2014 de 6 de março
  Direção-Geral da Saúde
  Estabelece o regulamento de organização das atividades das entidades do setor público, privado ou social que integram a rede de vigilância epidemiológica para prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
   
• Despacho n.º 4355/2014 de 6 de março
  Direção-Geral da Saúde
  Determina os métodos de vigilância epidemiológica e microbiológica.
   
• Portaria n.º 248/2013 de 5 de agosto
  Ministério da Saúde
  Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
   
• Lei n.º 81/2009 de 21 de agosto
  Assembleia da República
  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.