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Tuberculose » Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos (AFCT) » Legislação
- Decreto-Lei n.º 48359 de 27 de Abril de 1968
Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462.
- Despacho n.º 5681-A/2014 de 29 de abril
Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
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