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Acordo no Domínio da Saúde entre Portugal e Cabo Verde

O "Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde" foi assinado em Lisboa, a 4 de novembro de 1976.

Este Acordo estabelece o compromisso do Estado Português assegurar, quando solicitado e na medida das suas possibilidades, o tratamento em Portugal de nacionais cabo-verdianos até 15 doentes por mês.