A Acção de Saúde para Crianças e Jovens em Risco » Enquadramento Legal
- Lei n.º 147/1999 de 1 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Despacho nº 117/2007 de 24 de Abril – Implementa o Projecto de Intervenção nos Serviços de Saúde à “Criação e Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco
- Despacho nº 31292/2008 de 5 de Dezembro – Cria a Acção da Saúde para Crianças e Jovens em Risco
- Portaria n.º 965/2009 de 25 de Agosto – Portaria Conjunta do Mistério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde, que estabelece a articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social, nos termos do artigo 101º-D do Código do Registo Civil
- Despacho n.º 17596/2010 de 23 de Novembro - Renomeação da Comissão de Acompanhamento da ASCJR