Medidas de protecção de menores contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças

Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária

Regime de execução das medidas de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida

Regime de execução do Acolhimento Familiar

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo