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11 de Dezembro de 2017
 
Documentos de Suporte
 
Inglês
 
Os “Documentos” de suporte à candidatura são:
  • NIF da entidade candidata;
  • Documento comprovativo de não dívida à Segurança Social (dentro do prazo de validade em relação à data de submissão da candidatura);
  • Documento comprovativo de não dívida às Finanças (dentro do prazo de validade em relação à data de submissão da candidatura);
  • Certidão que comprove o regime de IVA da entidade candidata –os candidatos e os parceiros estão sujeitos a um dos seguintes regimes de IVA:
    • Isenção - o valor elegível é o que corresponde à totalidade do documento;
    • Normal - o valor elegível é o que corresponde à totalidade do documento sem IVA;
    • Pro-rata - Ao valor do IVA do documento deve ser retirado o correspondente à taxa pro-rata, o qual não é elegível;
  • Declaração de compromisso de fonte de financiamento da entidade;
  • Acordo de intenção de parceria – se fôr o caso;
  • NIB da entidade candidata;
  • BI e NIF (ou CC) de quem assina o “Termo de Responsabilidade para Confirmação da Submissão da Candidatura”- responsável da entidade com poderes para a obrigar juridicamente;
  • CVs dos recursos humanos envolvidos no projeto e Organigrama da entidade candidata – quando considerados oportunos nas diferentes fases de formalização da  candidatura ;
  • Documento comprovativo em como a entidade se encontra legalmente estabelecida em Portugal:
    • No caso de ser uma Empresa deverá comprovar com a Certidão do Registo Comercial;
    • No caso de ser uma IPSS deverá comprovar com a Inscrição no Livro das Associações de Solidariedade Social ou com a publicação no Diário da República;
    • No caso de ser uma Fundação ou Associação deverá comprovar com a Escritura Pública de  Constituição ou com o Registo no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas;
    • No caso de ser uma Entidade Pública deverá comprovar com o Diploma de Criação;
    • No caso de ser uma ONG ou uma Entidade Inter-governamental deverá comprovar com o Registo no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
  • Documentos comprovativos das demonstrações financeiras ( balanço patrimonial ,demonstração de resultados , demonstração dos fluxos de caixa, notas explicativas às demonstrações financeiras e quaisquer outras declarações aplicáveis ​​) para os últimos três anos (2011 , 2012 e 2013 ) , com o relatório do auditor ( Relatório do Revisor Oficial de Contas ) , se aplicável. Entidades que relataram perdas de montante igual ou superior a 10% do seu rendimento total durante estes 3 anos, não serão considerados para a seleção. Outros aspectos financeiros relevantes podem ser considerados pelo Operador do Programa, a fim de avaliar a viabilidade financeira da entidade.
  • Os Novos promotores ( estabelecidos há menos de 3 anos) devem fornecer uma declaração confirmando a sua disponibilidade para ser entrevistado pelo Operador de Programa  durante a avaliação administrativa para o fornecimento de documentos ou informações adicionais sobre a sua viabilidade financeira .
  • Resumo do projeto proposto elaborado em Inglês. 

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