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11 de Dezembro de 2017
 
EEA Grants PT06: Fundo de Relações Bilaterais 2015
 
 

 

No estrito cumprimento do Programme Agreement celebrado entre osEstados Doadores do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2009-2014)e o Estado Português, em particular da Cláusula 4.4 e sustentado nos Artigos3.6 e 7.7 do Regulation on the implementation of the European Economic Area(EEA) Financial Mechanism 2009-2014, este Operador de Programa (OP)procedeu à abertura da call for proposals destinada à concessão defundos para o reforço das relações bilaterais entre os promotores dos projetosfinanciados pelo PT06 e as entidades parceiras dos Países Doadores.

 

Tendo esta call for proposals decorrido entre os dias 09 e 22 de junhode 2015 foram rececionadas por este OP 9 candidaturas que, devidamentevalidadas administrativamente nesta ACSS num primeiro momento, foramposteriormente submetidas a avaliação de mérito (externa a este OP).

 

O documento ‘pdf anexo apresenta a proposta de ordenação final doscandidatos com base no mérito apreciado, bem como a respetiva propostade decisão de financiamento. Os candidatos poderão manifestar-se emsede de audiência prévia, na forma escrita, no prazo de 10 (dez) dias, emconformidade com o Artigo 122..º do Código do Procedimento Administrativo.

 

Mais informamos que não seencontrando expressamente determinado pelos documentos conformadores do PT06 oprocedimento para o pagamento dos montantes atribuídos no âmbito do fundo derelações bilaterais, é entendimento deste OP que tal procedimento seja análogoao adotado para os demais pagamentos aos Promotores de Projeto no âmbito doPrograma Iniciativas em Saúde Pública. Deste modo, entende-se que:

·        O primeiro adiantamento, de acordo com o solicitado em candidatura edevidamente aprovado é de até 20% do montante total do orçamento previsto,verba a transferir até 15 (quinze) dias úteis após a notificação da decisãofinal de concessão de fundos para o reforço de relações bilaterais;

·        Nos pagamentos intermédios, a realizar por adiantamento ou reembolso, omontante a pagar será determinado de acordo com as despesas apresentadas etambém de acordo com as necessidades financeiras do período de execuçãoseguinte;

·        Os pagamentos intermédios por referência às despesas respeitantes aosperíodos correspondentes serão realizados nas seguintes datas:

o   Até 30 de dezembro quanto às despesasconsideradas elegíveis respeitantes ao período compreendido entre julho eoutubro;

o   Até 30 de abril quanto às despesasconsideradas elegíveis respeitantes ao período compreendido entre novembro efevereiro.

 

Quaisquer outras questões deverão ser remetidas preferencialmente poremail ao Núcleo Executivo do OP, através do endereço de email: EEAGrants@acss.min-saude.pt .

15.10.2015

 

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No estrito cumprimento do Programme Agreement estabelecido entre os Estados Doadores do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu(MFEEE 2009-2014) e o Estado Português, em particular da alínea b) do ponto 5.1e sustentado nos Artigos 3.6 e 7.7 do Regulation on the implementation of the European Economic Area (EEA) Financial Mechanism 2009-2014, notificamos V. Ex.ªs da abertura da call for proposals para concessão de Fundos para as Relações Bilaterais, exclusivamente reservada a todos os promotores dos 26 projetos financiados pelo PT06.

 

O fundo contempla um montante total de €176.471 e destina-se ao desenvolvimento de atividades que, devidamente fundamentadas, possam reforçar as relações bilaterais entre os promotores nacionais com entidades dos Países Doadores durante o período de implementação dos projetos em execução no âmbito do PT06. O montante total em apreço será distribuído em função do númeroe da qualidade das candidaturas apresentadas à ACSS IP, enquanto Operador dePrograma (OP), obedecendo essa concessão a um conjunto de critérios previamente estabelecidos e identificados no formulário de candidatura (em anexo).

 

As candidaturas deverão ser remetidas ao OP, exclusivamente por email, para o endereço EEAgrants@acss.min-saude.pt, integrando expressamente os seguintes elementos:

-       Identificação da Entidade Promotora e a Referência do Projeto em execução (ex: 13SM4), no corpo do texto;

-       Formulário decandidatura(disponibilizado em anexo) devida e integralmente preenchido emformato ‘docx’,a ser enviado em formato ‘pdf’’;

-       Todos os documentos solicitados no final do formulário de candidatura, com data válida.

 

Esta call for proposals encontra-se aberta até ao próximo dia 22 de Junho de 2015 (até às 23:59h,hora de Lisboa).

 

Estas informações não dispensam a leitura detalhada dos documentos anexos.

 

Quaisquer outras questões deverão ser remetidas preferencialmente por email ao Núcleo Executivo do OP, através do endereço supramencionado.

09.06.2015

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