Assuntos internacionais » Cooperação para o desenvolvimento » Legislação

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

Revoga o Despacho nº 34/94, de 26 de Julho e regulamenta a participação de profissionais de saúde em acções de cooperação, no domínio da saúde, nos países da CPLP, ou noutros, em que decorram acções de ajuda humanitária  ...