O Estado, prosseguindo a sua incumbência de promoção do bem estar e qualidade de vida da população e a igualdade entre todos, através do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, define aquelas que são as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, bem como os destinados a habitação.

Uma vez que as condições de acessibilidade são materializadas através de normas técnicas, tem-se verificado que o entendimento e compreensão do referido diploma encerra muitas vezes alguma dificuldade, pelo que foi elaborado o presente documento “D.L. 163/2006 de 8/8 – Apontamentos de interpretação”, que se pretende vir a constituir uma ferramenta de trabalho útil para todos os profissionais que, no âmbito das suas competências, se cruzam com a necessidade da consulta e interpretação do D.L. n.º 163/2006.

Qualquer dúvida, crítica ou sugestão poderá ser encaminhada para o seguinte endereço electrónico: ssa@crsp-norte.min-saude.pt