Documentos em Audição Pública

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 encontra-se em consulta pública até ao dia 10 de maio de 2021. 

Enquadrado pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, este será o primeiro plano nacional de combate ao racismo e à discriminação, respondendo ao apelo do Plano de Ação da União Europeia contra o Racismo 2021-2025 para que os Estados Membros aprovem planos nacionais até final de 2022. 

O documento incorpora contributos e recomendações do Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, das auscultações que este Grupo realizou a cerca de 60 entidades e organismos de diversas áreas, bem como de sessões de discussão pública promovidas com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, o Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, o Conselho Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas e o Conselho para as Migrações. 

Na área de intervenção “Saúde e ação social”, o Plano preconiza, por exemplo, a universalidade no acesso aos cuidados de saúde e de assistência médica prestados pelas instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde, em condições de igualdade e sem discriminação em razão da origem étnico-racial ou da nacionalidade. 

Por outro lado, o Plano prevê o desenvolvimento de ações de promoção de literacia em saúde, de estilos de vida saudável, de envelhecimento ativo e de recurso aos cuidados de saúde junto de grupos populacionais de contextos socioeconómicos desfavorecidos, excluídos ou em situação irregular. 

O documento inclui a avaliação da forma como os dados étnico-raciais dos utentes são recolhidos e inseridos nos registos clínicos e o desenvolvimento de estudos para uma melhor caracterização das necessidades em saúde dos grupos discriminados. 

Adicionalmente, é proposto o reforço das respostas de proximidade, no âmbito dos cuidados de saúde primários, incluindo saúde mental, e da Rede de Cuidados Continuados Integrados, em articulação com as restantes estruturas da comunidade incluindo as organizações da sociedade civil (no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência), bem como a promoção da formação e colocação de mediadores socioculturais e o acesso a serviços de tradução nos hospitais e centros de saúde. 

Ainda na área da saúde, o Plano inclui também a produção de mais conhecimento sobre as trajetórias e nível de representação de grupos discriminados no sistema de promoção e proteção de crianças e jovens (acolhimento, comissões de proteção de crianças e jovens, Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais). 

No âmbito da ação social, o Plano preconiza assegurar que todas crianças têm acesso à ação social escolar, promover a formalização de situações de trabalho não declarado e de desproteção social, junto da segurança social e desenvolver respostas de proximidade que garantam serviços de apoio social diversificados e adequados às necessidades de públicos em situação de exclusão social, nos seus contextos de vida, através das equipas multidisciplinares de intervenção social a criar em todo o território de Portugal continental (no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência).

Os contributos devem ser remetido s até 10 de maio de 2021, através do site: https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=193