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No dia 17 de dezembro foi lançado o Guia de Acolhimento para Migrantes, que já se encontra disponibilizado na homepage do portal do ACM em https://www.acm.gov.pt/inicio. 

Este importante Guia dispõe de informação útil, acessível, sistematizada e fidedigna sobre direitos e deveres, enquadramento legal da lei de estrangeiros, informação sobre a aprendizagem da língua portuguesa, nacionalidade, reagrupamento familiar, saúde, reconhecimento de habilitações, entre muitas outras temáticas centrais para a integração de migrantes em Portugal. 

Em formato pergunta/resposta, este Guia de Acolhimento visa responder às principais questões no âmbito da integração bem como na interação com os serviços públicos.

Contribuíram para a sua elaboração um total de 15 entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil,  sendo a concretização de uma medida do Plano Nacional para a Implementação do Pacto Global das Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares.