Procedimentos internos para aplicação dos Despachos Conjuntos n^os 21.365-A/2009 e 19.868-B/2009, em caso de encerramento de estabelecimentos por motivo de Gripe A(H1N1)

Procedimentos internos a adoptar para efeito de atribuição de remuneração pelas entidades empregadoras públicas e de subsídio de doença pelos serviços da segurança social e para atribuição de subsídio de assistência a filhos ou netos no âmbito do regime de protecção social convergente e do regime geral de segurança social, com fundamento na equiparação a situação de doença do impedimento para o trabalho por encerramento determinado pelas autoridades de saúde nos termos dos n.os 2 dos Despachos Conjuntos n. os 21.365-A/2009 e 19.868-B/2009, publicados respectivamente nos Diários da República, 2.ª série, Parte C, n. os 184, de 22-09-2009, e 168, de 31-08-2009.

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Anexos do modelo da Certidão de Encerramento:
   - Anexo I
   - Anexo II