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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELA POPULAÇÃO MIGRANTE

P: Sou imigrante em Portugal. Se estiver doente quais são os meus DIREITOS E DEVERES?
R: Qualquer cidadão tem o direito à saúde e o dever de a proteger. Um imigrante que se encontre em território nacional, e se sinta doente ou precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num Centro de Saúde ou num Hospital (em caso de urgência).
Esses serviços não podem recusar-se a assisti-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios económicos, falta de legalização ou outra.
A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos - mesmo estrangeiros - têm direito à prestação de cuidados globais de saúde e por essa razão, todos os meios de saúde existentes devem ser disponibilizados na exacta medida das necessidades de cada um e independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.
Esse direito está regulado no Despacho do Ministério da Saúde nº25 360/2001.

P: O que é o Cartão de Utente do SNS?
R: O cartão de identificação do utente é o documento que comprova a identidade do seu titular, perante as instituições e serviços integrados no SNS. A sua emissão é gratuita, mas a renovação em caso de extravio é paga.

É apresentado para os seguintes efeitos: 

  • Prestação de cuidados de saúde; 
  • Requisição de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica; 
  • Prescrição e aquisição de medicamentos;

P: Quem pode obter o Cartão de Utente do SNS?
R: Estrangeiros possuidores de autorização de permanência ou de residência, ou visto de trabalho.
Para efeitos de obtenção do cartão de utente do SNS, deverão os cidadãos estrangeiros exibir, perante os serviços de saúde da sua área de residência, o documento comprovativo de autorização de permanência ou de residência, ou visto de trabalho em território nacional, conforme as situações aplicáveis.

P: E os estrangeiros que não têm autorização de residência ou permanência ou visto de trabalho?
R: Os cidadãos estrangeiros que não têm autorização de residência ou permanência ou visto de trabalho têm acesso aos serviços e estabelecimentos do SNS, mediante a apresentação junto dos serviços de saúde da sua área de residência de documento comprovativo (Atestado de residência), emitido pelas juntas de freguesia, nos termos do disposto no art.º 34.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, de que se encontram em Portugal há mais de noventa dias.
Para este atestado de residência são precisas 2 testemunhas também residentes na área, que confirmem a informação, podem ser particulares (pessoas conhecidas, vizinhos,) ou estabelecimentos comerciais (o dono da pensão, as lojas onde é cliente), ou ainda fazer uma declaração por honra.
Depois do atestado ser passado pela Junta de Freguesia, as pessoas devem dirigir-se ao Centro de Saúde para inscrição (se possível no médico de família).

P: E os estrangeiros menores, não legalizados, cuja idade é inferior à mínima permitida?
R: Os menores, dependentes da economia do agregado familiar a que pertencem, têm acesso ao SNS com os mesmos direitos que a lei atribui aos menores em situação regular no território nacional. Este direito está regulamentado no DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro.

P: Onde posso obter o cartão de utente?
R: O cartão de Utente pode ser adquirido no Centro de Saúde ou na Loja do Cidadão.
Nota: todos os indivíduos deverão estar inscritos e serem possuidores do Cartão do Utente.

P: Que serviços tenho que pagar?
R: Os cidadãos estrangeiros que efectuem descontos para a Segurança Social: os pagamentos de cuidados de saúde prestados, pelas instituições e serviços que constituem o SNS, aos cidadãos estrangeiros que efectuem descontos para a Segurança Social, e respectivo agregado familiar, é assegurado nos termos gerais, em condições iguais aos cidadãos nacionais.
De acordo com a legislação em vigor, os cuidados de saúde são tendencialmente gratuitos, tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes. Por cada consulta ou cuidado prestado, o utente deve pagar uma importância, chamada Taxa Moderadora de acordo com as taxas em vigor.
A realização de análises clínicas, radiografias ou outros exames auxiliares de diagnóstico estão também sujeitos ao pagamento de taxas moderadoras de valor fixado por lei.

Estão isentos desta taxa:

  • as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
  • Jovens em consulta no Centro de Atendimento a Adolescentes, nas áreas de vigilância de saúde e de saúde sexual e reprodutiva;
  • mulheres grávidas;
  • mulheres no puerpério (período de 8 semanas após o parto);
  • mulheres em consulta de planeamento familiar;
  • desempregados inscritos nos Centros de Emprego e seus dependentes;
  • beneficiários de subsídios oficiais atribuídos por razões de carência económica;
  • pessoas com doenças crónicas legalmente definidas e comprovadas por declaração médica.

Aos cidadãos estrangeiros que não efectuem descontos para a Segurança Social poderão ser cobradas, as despesas efectuadas de acordo com as tabelas em vigor, exceptuando:

  • se alguém do seu agregado familiar efectuar os descontos. Neste caso o pagamento dos cuidados de saúde é assegurado nos termos gerais , em condições iguais aos cidadãos nacionais
  • se se encontrar em situação de carência económica. A situação económica e social da pessoa será aferida pelos serviços da Segurança Social (apresentar comprovativo passado pela segurança social);
  • se necessitar de prestação de cuidados de saúde e se se encontrar numa situação que põe em perigo a Saúde Pública os cuidados são gratuitos:
    • Todas as doenças transmissíveis (nomeadamente as da lista de Doenças de Declaração Obrigatória, como por exemplo: a tuberculose, VIH/SIDA e as doenças sexualmente transmissíveis);
    • Saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar (estão abrangidas todas as situações, dado que, numa perspectiva de saúde pública, estão sempre envolvidos aspectos relacionados com a prevenção primária, secundária e terciária);
    • Vacinação (as vacinas incluídas no Plano Nacional de Vacinação são fornecidas gratuitamente).

P: Posso confiar nos profissionais de Saúde?
R: Pode, sem reservas. Além da sua competência técnica e dedicação humana, os profissionais de saúde estão sujeitos ao segredo profissional e todas as informações que lhes der são confidenciais.
As pessoas que estão em situação irregular não devem ter medo, e devem procurar os serviços de saúde sempre que a situação assim o exigir.

P: Como posso exercer o meu direito a apresentar sugestões e reclamações?
R: Todas as unidades de saúde têm livros de reclamações (livro amarelo) no gabinete do utente, onde pode e deve registar as suas reclamações.
Pode também dirigir-se ao gabinete do utente, escrever uma carta dirigida à Direcção Geral da Saúde ou ao Ministro da Saúde.

P: O que devo fazer se houver uma recusa na prestação de cuidados de saúde?
R: Deve dirigir-se ao gabinete do utente do Centro de Saúde, do Hospital. Pode também dirigir-se ao Centro Nacional de Apoio ao Imigrante do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural

P: O que é uma situação de urgência?
R: Toda a situação em que a demora de diagnóstico, ou de tratamento, pode trazer grave risco ou prejuízo para a vítima é uma Urgência médica, como por exemplo, os casos de traumatismos graves, intoxicações agudas, queimaduras, crises cardíacas ou respiratórias.

P: O que são emergências médicas?
R: Algumas situações de urgência são consideradas como emergências médicas, pela extrema gravidade da situação, ou porque implicam o uso de telecomunicações ou o transporte especial do doente.

P: O que fazer em caso de Urgência?
R: Em caso de risco de vida deve recorrer a um Hospital, noutras situações informe-se como proceder junto do seu Centro de Saúde.

P: O que devo fazer numa situação de emergência? Que número de telefone devo usar?
R: Deve de imediato alertar os serviços competentes, através do número 112. A chamada, os serviços e os transportes são gratuitos.

P: Que informação devo dar à pessoa que atende o telefone de emergência?
R: Deve responder, de forma simples e clara às perguntas que lhe forem feitas e desligue o telefone só depois de o operador ter indicado.

P: Se não for uma emergência, o técnico que atende o telefone dá-me indicações sobre o seu problema de saúde?   
R: Sim. O Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) indica sempre o que deve ser feito, de acordo com o tipo de situação.

P: E se a doença não é uma urgência?
R: Se a situação não é de urgência, ou se após uma situação de urgência necessita de novas consultas ou medicamentos, deverá dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e saber como proceder para ter direito a todo o tipo de cuidados de saúde

P: Existe alguma linha informativa, através da qual possa esclarecer dúvidas sobre saúde?
R: Sim, existe a Linha Saúde 24: 808 24 24 24

P: Que linha é esta?
R: Linha Saúde 24 é a mais recente iniciativa do Ministério da Saúde e visa responder às necessidades manifestadas pelos cidadãos em matéria de saúde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde mais adequadas.

Disponibiliza:

  • Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento em situação de doença, acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), ou via chat para pessoas com necessidades especiais;
  • Aconselhamento Terapêutico para esclarecimento de questões e apoio em matérias relacionadas com medicação, através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local);
  • Assistência em Saúde Pública, nomeadamente temas relacionados com a Gripe, Verão/Calor e Emergências/Intoxicações, acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), formulário de contacto, correio electrónico e fax;
  • Informação Geral de Saúde, nomeadamente a localização das unidades de saúde englobadas na rede de prestação do Serviço Nacional de Saúde, bem como farmácias (brevemente será disponibilizado o regime de serviço das mesmas), acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), formulário de contacto, correio electrónico e fax.

Todos os dias, 24 horas por dia, basta ligar o 808 24 24 24 e entrará em contacto com profissionais de saúde qualificados e especialmente formados que lhe darão os melhores conselhos sobre a forma de lidar com a sua situação de saúde em particular. Seja ajudando-o a resolver o problema você mesmo ou encaminhando-o para o serviço de saúde mais adequado.

Há momentos em que a saúde tem tudo a ver com o telefone.

Para mais informações contacte:
www.acidi.gov.pt