Normas e Circulares Normativas
Norma 11/2024, de 14/11/2024 - Procedimentos relativos à constituição e funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação das Incapacidades das pessoas com deficiência
A Direção-Geral da Saúde publicou a Norma 11/2024, de 14/11/2024, relativa ao Procedimentos relativos à constituição e funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação das Incapacidades das pessoas com deficiência.