Orientações e Circulares Informativas

Orientação nº 003/2017 de 24/02/2017

Orientação nº 003/2017 de 24/02/2017

Avaliação Médica de Condutores


Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, veio introduzir alterações no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução. 
Nesse âmbito, e com base no DL em vigor, os atestados médicos para carta de condução, tipo 1 e 2 passam a ser emitidos por qualquer médico no exercício das suas funções, 
o que inclui atividade pela sociedade médica privada.
Os atestados médicos após avaliação clínica, por qualquer médico no exercício das suas funções e com acesso à plataforma eletrónica que permite envio direto para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. – IMT.

Para mais informações consultar a página do IMT aqui ou através do mail:  imt@imt-ip.pt