Orientações e Circulares Informativas
Orientação nº 004/2021 de 09/04/2021
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 13 do Despacho n.º 3358/2021, de 26 de março, na sua redação atual
REVOGADA
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 13 do Despacho n.º 3358/2021, de 26 de março, na sua redação atual
REVOGADA