Enquadramento Legal
- Despacho n.º 6234/2016, de 11 de maio - Define as competências das diferentes entidades e os procedimentos gerais de articulação entre as mesmas, no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas – Setor Saúde.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 18 de março – Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho - Aprova a ENAAC 2020, enquadrando-a no Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), o qual estabelece a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 130/2019, de 2 de agosto - Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) e o enquadramento dos programas de financiamento.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 julho 2020 - Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a Estratégia Nacional de Adaptação à Alterações Climáticas (ENAAC2020) através da aprovação do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
- Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro – Aprova a Lei de Bases do Clima.