Ar interior

Enquadramento Legal

• Decreto-Lei nº 101-D/2020, de 7 de dezembro (https://files.dre.pt/1s/2020/12/23701/0002100045.pdf), que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

• Portaria nº 138-G/2021, de 1 julho (https://files.dre.pt/1s/2021/07/12602/0000200006.pdf), que estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.

• Despacho nº 1618/2022, de 9 de fevereiro (https://files.dre.pt/2s/2022/02/028000000/0018900195.pdf), relativo à qualidade do ar no interior dos edifícios.

• Decreto-Lei nº 102/2021, de 19 de novembro (https://files.dre.pt/1s/2021/11/22500/0000600015.pdf), que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

• Portaria nº 138-H/2021, de 1 de julho (https://files.dre.pt/1s/2021/07/12602/0000700011.pdf), que regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.

• Portaria nº 138-I/2021, de 1 de julho (https://files.dre.pt/1s/2021/07/12602/0001200053.pdf), que regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.

• Despacho nº 6476-H/2021, de 1 de julho (https://files.dre.pt/2s/2021/07/126000002/0006600316.pdf), que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).