Participação da Sociedade Civil » Legislação e Regulamentos » Instit. colectivas sem fins lucrativos

Portaria 466/86

DGS
Aplicação do Regulamento do Registo das IPSS às da saúde
24-10-2008

Portaria 418/2007

DGS
Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro pela Direcção-Geral da Saúde
24-10-2008

Lei 44/2005

DGS
Associações de defesa dos utentes da saúde
24-10-2008

DL 402/85

DGS
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
24-10-2008

DL 391/2007

DGS
Utilidade Pública
24-10-2008

DL 186/2006

DGS
Atribuição de Apoios Financeiros pelo Ministério da Saúde
24-10-2008

DL 119/83

DGS
Estatuto das Instituições Particulares  de Solidariedade Social
24-10-2008

DL 78/88

DGS
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social
24-10-2008
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