Novas substâncias psicoativas » Legislação

Legislação 

• Convenção única de 1961 sobre estupefacientes - Convenção das Nações Unidas
   
• Convenção de 1971 sobre substâncias psicotrópicas - Convenção das Nações Unidas
   
• Convenção de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ratificada pela Resolução da Assembleia da República nº 29/91 e Decreto do Presidente da República nº 45/91, publicados no Diário da República, de 6 de setembro de 1991
   
• Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio, publicada no JOUE em 25/05/2005 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
   
• Decreto-Lei n.º 15/93. D.R. n.º 18, Série I-A de 1993-01-22
  Ministério da Justiça
  Revê a legislação de combate à droga
   
• Lei n.º 30/2000. D.R. n.º 276, Série I-A de 2000-11-29
  Assembleia da República
  Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
   
• Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
  Assembleia da República
  Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
   
• Lei n.º 13/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
  Assembleia da República
  Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
   
• Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas
   
• Decreto-Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
  Ministério da Saúde
  Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas