Programas de Apoio Financeiro
Concursos para atribuição de apoios financeiros pela Direcção-Geral da Saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, ao abrigo do Decreto-Lei nº186/2006, de 12 de Setembro, alterado pelo artigo 165º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e da Portaria nº 258/2013, de 13 de agosto, alterada pela Portaria nº 339/2013, de 21 de novembro, abertos por avisos publicitados em jornais de âmbito nacional, no sítio da Direcção-Geral da Saúde e na Plataforma SIPAFS - Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde.
O Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, estabelece os princípios norteadores da atribuição de apoios financeiros por parte do Estado no domínio da Saúde, designadamente no que respeita à definição das áreas prioritárias de intervenção, à determinação dos montantes disponíveis e sua adequação às medidas definidas pela política de saúde, bem como aos procedimentos de seleção dos beneficiários.
Adicionalmente estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das administrações regionais de saúde, a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.
O sistema de apoios instituído por este diploma tem como principal objetivo centrar nas prioridades definidas pelas políticas de saúde o financiamento concedido pelos diversos serviços e organismos públicos do setor da saúde e garantir uma maior eficácia dos apoios atribuídos, favorecendo a emergência de novos polos de inovação e complementaridade, tendo como finalidade aumentar os ganhos em saúde da população.
Legislação:
- Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de setembro
- Artigo 165º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 258/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. - Portaria n.º 339/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013
Para se candidatar, aceda ao Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde (SIPAFS)
Documentos de apoio:
- Documento de suporte ao formulário "Proposta Financeira para Financiamento de Projetos"
- Manual SIPAFS - Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde
A informação geral contida nestes documentos não dispensa a consulta dos documentos específicos de cada Concurso. Assim, recomenda-se que antes de se proceder ao envio das candidaturas seja dada atenção a todas as condições mencionadas em Aviso de Abertura específico, dado que alguns requisitos variam de concurso para concurso.
Para se candidatar, aceda ao Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde (SIPAFS)