Qualidade do ar ambiente » Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, na atual redação, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.