SICO - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito

Legislação

O SICO foi instituído através da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril.

Portarias de Regulamentação da Lei 15/2012 de 3 de abril:

• Portaria nº 329/2012 de 22 de outubro
• Portaria nº 330/2012 de 22 de outubro
• Portaria nº 331/2012 de 22 de outubro
• Portaria nº 334/2012 de 23 de outubro

Período experimental:

• Despacho nº 13788/2013 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde - determina o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da certificação de óbito eletrónica para todos os óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.
   
• Despacho nº 14240/2012 de 23 de outubro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde - determina o início do período experimental do SICO nos Hospitais da Universidade de Coimbra a partir de 15 de novembro de 2012.
   
• Despacho nº 15858/2012 de 3 de dezembro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde - determina o alargamento do período experimental do SICO ao ACES Baixo Mondego a partir de 15 de dezembro de 2012.
   
• Despacho nº 2544/2013 de 7 de fevereiro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde - determina o alargamento do período experimental do SICO partir de 1 de Março às ARS Centro e Norte.
   
• Despacho nº 33/2013 da Secretaria dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira - determina o inicio do período experimental do SICO no Hospital do Funchal a partir de 18 de Fevereiro de 2013.
   
• Despacho nº 6705/2013 de 11 de maio do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde - 3º alargamento do período experimental do SICO. Determina o alargamento da utilização do SICO às ARS LVT, Alentejo e Algarve bem como às restantes instituições da ARS Norte.
   
• Despacho nº 1016/2013 de 17 de maio da Secretaria Regional de Saúde dos Açores - determina a utilização do SICO na Unidade de Saúde de Ilha de Ponta Delgada e ao Hospital do Divino Espirito Santo de Ponta Delgada nos Açores.

Documentos de apoio - Situações de risco para a Saúde Pública

1. Portaria nº 162-A/2015 de 1 de junho
2. Despacho nº 7214/2015 de 17 de junho
3. Notificação - Despacho nº 7214/2015 de 17 de junho

Trasladação de Cadáveres de Portugal para o Estrangeiro

Acordo administrativo bilateral Portugal/Espanha relativo à trasladação internacional de cadáveres, nos termos do n.º 2 do art.º 2.º da “Convenção de Estrasburgo” (relativa à trasladação de corpos de pessoas falecidas).

• Texto do Acordo
• Despacho nº 08/2015 de 07/08/2015 do Diretor-Geral da Saúde - Aprova o novo modelo de "Atestado médico-sanitário para transporte de cadáver de Portugal para o Estrangeiro".
• Informação nº 06/2015 de 07/08/2015 da Direção-Geral da Saúde - Acordo Administrativo Bilateral Portugal/Espanha Relativo à Trasladação Internacional de Cadáveres

Cedência de certificado de óbito a familiares

• Orientação nº 20/2013 da DGS
• Deliberação nº 72/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
• Deliberação nº 51/2001 da Comissão Nacional de Protecção de Dados