SICO - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito

SICO


Legislação

 

 

O SICO foi instituído através da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril.

 

Portarias de Regulamentação da Lei 15/2012 de 3 de abril:

 

Período experimental:

 

Documentos de apoio - Situações de risco para a Saúde Pública

  1. Portaria nº 162-A/2015 de 1 de junho
  2. Despacho nº 7214/2015 de 17 de junho
  3. Notificação - Despacho nº 7214/2015 de 17 de junho

 

Trasladação de Cadáveres de Portugal para o Estrangeiro

Acordo administrativo bilateral Portugal/Espanha relativo à trasladação internacional de cadáveres, nos termos do n.º 2 do art.º 2.º da “Convenção de Estrasburgo” (relativa à trasladação de corpos de pessoas falecidas).

 

Cedência de certificado de óbito a familiares