Participação da Sociedade Civil » Legislação e Regulamentos » Instit. colectivas sem fins lucrativos
Portaria 418/2007
Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro pela Direcção-Geral da Saúde
24-10-2008
DL 402/85
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
24-10-2008
DL 119/83
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
24-10-2008
DL 78/88
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social
24-10-2008