Participação da Sociedade Civil » Legislação e Regulamentos » Voluntariado

Resolução 50/2000

Composição e funcionamento do CNPV

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24-10-2008

Portaria 685/93

Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

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24-10-2008

Portaria 87/2006

Cartão do Voluntário

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24-10-2008

Lei 71/98

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

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24-10-2008

DL 389/99

Regulamenta a Lei n.º 71/98

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24-10-2008

DL 176/2005

Alteração do n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99

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24-10-2008

DL 168/93

Enquadramento do voluntariado jovem para a solidariedade

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24-10-2008

DL 40/89

Seguro social voluntário

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24-10-2008