Legislação

Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

DGS
 INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
20-02-2023

Portaria n.º 741-A/2007 de 21 de junho

DGS
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
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