Área da Saúde

• DESPACHO Nº 1/2020, 30 de janeiro do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde - adoção de boas práticas no setor da saúde que permita a promoção de relações saudáveis e a prevenção da violência interpessoal no âmbito do Plano de Ação Nacional da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS)
  
• Despacho n°9494/2019, de 21 de outubro. Cria, no âmbito da DGS, o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida
• Despacho nº 1/2020, de 30 de janeiro. Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.
• Despacho nº 1936/2020, de 10 de fevereiro. Designa a equipa coordenadora das atividades associadas ao Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.
• Despacho nº 2102/2020, de 13 de fevereiro. Cria o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais da saúde, abreviadamente designado Gabinete de Segurança, que funciona junto do Ministério da Saúde
• Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2022, de 5 de janeiro. Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde 

Área da Violência 

• Decreto-Lei nº 48/95, Diário da República nº 63/1995, Série I-A de 1995-03-15. Código Penal.

Área do Trabalho

• Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de novembro. Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
  
• Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho. Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis nº 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
• Lei nº 7 /2009, de 12 de fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho
• Lei nº 98/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7 /2009, de 12 de fevereiro
• Lei nº 102/2009, de 10 de setembro. Regime Jurídico da Promoção da Segurança e saúde no trabalho.
• Lei nº 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
• Lei nº 73/2017, de 16 de agosto - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública
• Lei nº 79/2019, de 2 de setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (versão atualizada da Lei nº 102/2009)