Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Circular nº 10061 de 21 de junho de 2012 da ACSS

DGS
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas de apoio intensivo à cessação tabágica.
2014-02-06

Portaria n.º 53/2012 de 5 de março

DGS
Altera o modelo de estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado aprovado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 1295/2007.
2012-03-06

Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro

DGS
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
2012-03-06

Parecer do Professor Jorge Miranda sobre o consumo de tabaco nos Casinos

DGS
O Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (lei do jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 10/95, de 19 de Janeiro, define casinos, no seu art. 27º, nº 1 como "os estabelecimentos do domínio privado do Estado, ou  ...
2008-02-14

Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto

DGS
Diário da República I Série nº 156 de 14 de Agosto de 2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a  ...
2007-12-04

Decreto-Lei nº 14/2006 de 20 de Janeiro

DGS
Diário da República I Série A nº 15 de 20/1/2006 Actualiza as disposições em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos de tabaco, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2003/33/CE, do  ...
2006-01-24

Decreto nº 25 A/2005 de 8 de Novembro

DGS
Diário da República I Série A (Suplemento) nº 214, de 8/11/2005Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de  ...
2006-01-23

Decreto-Lei nº 76/2005

DGS
Diário da República I Série A nº 65 de  04/04/2005Altera e Republica o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º138/2003 de 28 de Junho

DGS
Diário da República I Série-A n.º147 de 28/06/2003Alarga a proibição de fumar em todos os comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente da duração da viagem.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º25/2003 de 4 de Fevereiro

DGS
Diário da República I Série-A n.º29 de 04/02/2003Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas,  ...
2006-01-23