Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º594/95 de 17 de Junho

DGS
Diário da República I Série-B n.º138 de 17/06/1995Determina a transferência das competências do Instituto do Consumidor, em matéria de prevenção do tabagismo, para a Direcção Geral da Saúde.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º75/94 de 7 de Março

DGS
Diário da República I Série-A n.º55 de 07/03/1994Altera o Decreto-Lei n.º325/93, de 25 de Setembro: estabelece o novo regime fiscal dos tabacos e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos  ...
2006-01-23

Portaria n.º32/94 de 11 de Janeiro

DGS
Diário da República I Série n.º8 de 11/01/1994Introduz novas medidas em matéria de rotulagem do tabaco e estabelece a lista de advertências específicas a apor nos maços de cigarros e outros tipos de tabaco.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º386/93 de 8 de Agosto

DGS
Diário da República I Série-A n.º270 de 08/11/1993Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º325/93 de 25 de Setembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º226 de 25/09/1993Estabelece o novo regime fiscal dos Tabacos manufacturados.
2006-01-23

Portaria n.º735/93 de 13 Agosto

DGS
Diário da República I Série-B n.º189 de 13/08/1993Aprova o regime interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º55/93 de 1 de Março

DGS
Diário da República I Série-A n.º50 de 01/03/1993Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão  ...
2006-01-23

Lei n.º30 C/92 de 28 de dezembro (Artigo 44.º)

DGS
Orçamento do Estado para 1993. Estabelece normas relativas ao imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º276/92 de 12 de Dezembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º286 de 12/12/1992Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto - Lei n.º226/83, de 27 de Maio, e confere à Direcção Geral da Saúde competências de  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º75/92 de 4 de Maio

DGS
Diário da República I Série-A n.º102 de 04/05/1992Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da Receita Fiscal dos Tabacos até ao limite de 1Milhão de contos.
2006-01-23