Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º178/2001 de 9 de Junho
Diário da República I Série-A n.º134 de 09/06/2001Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a permissão para publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em Campeonatos do Mundo ou Europa.
2006-01-23
Orçamento Geral do Estado para 2000
Diário da República I Série-A n.º299 de 29/12/2000Artigo 41ºAltera para 1,1% o valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, consignado ao Ministério da Saúde.
2006-01-23
Despacho Conjunto n.º388/2000 dos Ministérios das Finanças e da Saúde
Diário da República II Série n.º81 de 05/04/2000.Determina que o Programa Específico para a Promoção do Acesso nos Centros Regionais de Oncologia obedeça às regras estabelecidas no Despacho n.º5804/99 (2ª Série) ...
2006-01-23
Lei n.º3-B/2000 de 4 de Abril
Diário da República I Série-A n.º80 de 04/04/2000Orçamento Geral do Estado para 2000Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados para desenvolvimento de projectos nas ...
2006-01-23
Decreto-Lei n.º566/99 de 22 de Dezembro
Diário da República I Série-A n.º396 de 22/12/1999Codifica num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados. Estabelece normas sobre a informação relativa a teores ...
2006-01-23
Decreto-Lei n.º293/98 de 17 de Setembro
Diário da República I Série-A n.º215 de 17/09/1998Estabelece a proibição de fumar nas instalações do Metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus ...
2006-01-23
Decreto-Lei n.º275/98 de 9 de Setembro
Diário da República I Série-A n.º208 de 09/09/1998Publica o Código de Publicidade: Artigo 20º - determina a proibição da publicidade ao tabaco em estabelecimentos de ensino bem como em quaisquer publicações, programas ...
2006-01-23
Lei n.º87-R/98 de 31 de Dezembro
Diário da República I Série-A n.º301 de 31/12/1998Orçamento Geral do Estado para 1999 Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturadas, tendo em vista o desenvolvimento de ...
2006-01-23
Portaria n.º698/97 de 19 de Agosto
Diário da República I Série-B n.º190 de 19/08/1997Aprova o Regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a Instituições Particulares de Solidariedade Social e ...
2006-01-23
Decreto Lei n.º203/95 de 3 de Agosto
Diário da República I Série-A n.º178 de 03/08/1995Prorroga a autorização de publicidade do tabaco em provas desportivas automobilísticas - Campeonatos do Mundo ou da Europa.
2006-01-23