Diário da República I Série-B n.º208 de 10/09/1991Estabelece as normas de execução técnica do n.º1 do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de Junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita  ...

Diário da República I Série-B n.º184 de 12/08/1991Estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser  ...

Diário da República I Série-A n.º152 de 05/07/1991Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º52/87, de 30 de Janeiro, relativo à publicidade do tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato  ...

Diário da República I Série-A n.º144 de 26/06/1991Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º444/86, de 31 de Dezembro.

Diário da República I Série-A n.º123 de 29/05/1991Estabelece que todas as embalagens de produtos do tabaco devem conter advertências de nocividade e apresentar as indicações dos teores de nicotina e de condensado de  ...

Diário da República I Série-B n.º119 de 24/05/1991Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

Diário da República I Série n.º179 de 04/08/1990Altera o Decreto-Lei n.º393/88, de 8 de Novembro, relativo à publicidade negativa e a teores de tabaco, que passa a ser impressa ou aposta de forma clara nas embalagens.

Diário da República I Série-A n.º123 de 29/05/1990Dá nova redacção ao n.º3 da Portaria n.º388/88, de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a  ...

Diário da República I Série n.º199 de 30/08/1989Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos restaurante e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros.

Diário da República I Série n.º71 de 27/03/1989Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco.