Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Despacho 8/ME/88 de 8 de Fevereiro

DGS
Diário da República II Série n.º32 de 8/02/1989Estabelece a proibição de fumar em determinados locais dos estabelecimentos de ensino.
2006-01-23

Despacho 19/88 de 25 de Janeiro

DGS
Diário da República II Série n.º21 de 25/01/1989Estabelece a proibição de fumar em recintos fechados e locais de trabalho dos Serviços do Ministério da Saúde.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º 393/88 de 8 de Novembro

DGS
Diário da República I Série n.º258 de 8/11/1988Estabelece regras para a instrução dos processos de contra-ordenações e aplicação de sanções e eleva o valor das coimas. Alarga os locais onde é proibido fumar.
2006-01-23

Portaria n.º388/88 de 17 de Junho

DGS
Diário da República I Série n.º138 de 17/06/1988Estabelece disposições com o objectivo de diminuir as práticas tabágicas: advertências sobre os prejuízos do tabaco para a saúde e fixa os limites máximos de nicotina e  ...
2006-01-23

Despacho Conjunto dos Ministros do Planeamento, Administração do Território, Educação e Saúde de 1988

DGS
Diário da República II Série n.º79 de 05/04/1988Promove a aquisição de dísticos de sinalização das áreas de interdição de fumar.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º52/87 de 30 de Janeiro

DGS
Diário da República I Série n.º25 de 30/01/1987Permite a publicidade do tabaco em provas desportivas de automobilismo, integradas nos campeonatos do Mundo e da Europa.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º444/86 de 31 de Dezembro

DGS
Diário da República I Série n.º300 de 31/12/1986Estabelece o imposto de consumo sobre o tabaco.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º261/84 de 31 de Julho

DGS
Diário da República I Série n.º176 de 31/07/1984Estabelece a proibição de fumar a pessoas que lidam com carne.
2006-01-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º35/84 de 11 de Junho

DGS
Institui a comemoração do Dia Mundial do Não Fumador em Portugal no dia 17 de Novembro e aprova o Regulamento do Concurso de Trabalhos de Jornalismo sobre Prevenção do Tabagismo.
2006-01-23