Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º138/2003 de 28 de Junho

DGS
Diário da República I Série-A n.º147 de 28/06/2003Alarga a proibição de fumar em todos os comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente da duração da viagem.
2006-01-23

Decreto-Lei n.º25/2003 de 4 de Fevereiro

DGS
Diário da República I Série-A n.º29 de 04/02/2003Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas,  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º178/2001 de 9 de Junho

DGS
Diário da República I Série-A n.º134 de 09/06/2001Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a permissão para publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em Campeonatos do Mundo ou Europa.
2006-01-23

Orçamento Geral do Estado para 2000

DGS
Diário da República I Série-A n.º299 de 29/12/2000Artigo 41ºAltera para 1,1% o valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, consignado ao Ministério da Saúde.
2006-01-23

Despacho Conjunto n.º388/2000 dos Ministérios das Finanças e da Saúde

DGS
Diário da República II Série n.º81 de 05/04/2000.Determina que o Programa Específico para a Promoção do Acesso nos Centros Regionais de Oncologia obedeça às regras estabelecidas no Despacho n.º5804/99 (2ª Série)  ...
2006-01-23

Lei n.º3-B/2000 de 4 de Abril

DGS
Diário da República I Série-A n.º80 de 04/04/2000Orçamento Geral do Estado para 2000Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados para desenvolvimento de projectos nas  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º566/99 de 22 de Dezembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º396 de 22/12/1999Codifica num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados. Estabelece normas sobre a informação relativa a teores  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º293/98 de 17 de Setembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º215 de 17/09/1998Estabelece a proibição de fumar nas instalações do Metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus  ...
2006-01-23

Decreto-Lei n.º275/98 de 9 de Setembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º208 de 09/09/1998Publica o Código de Publicidade: Artigo 20º - determina a proibição da publicidade ao tabaco em estabelecimentos de ensino bem como em quaisquer publicações, programas  ...
2006-01-23

Lei n.º87-R/98 de 31 de Dezembro

DGS
Diário da República I Série-A n.º301 de 31/12/1998Orçamento Geral do Estado para 1999 Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturadas, tendo em vista o desenvolvimento de  ...
2006-01-23