Legislação Nacional
Aviso n.º 13/2016 de 8 de abril
Torna-se público o depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 22 de julho de 2015, pela República Portuguesa, do documento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012. O Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após data do depósito do instrumento de ratificação
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