Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei nº 14/2006 de 20 de Janeiro

Diário da República I Série A nº 15 de 20/1/2006

Actualiza as disposições em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos de tabaco, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados membros nesta matéria.

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