Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei nº 6/2016 de 22 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, transpondo a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE)2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

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