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Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei nº 76/2005

Diário da República I Série A nº 65 de  04/04/2005

Altera e Republica o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos.

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