Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º138/2003 de 28 de Junho

Diário da República I Série-A n.º147 de 28/06/2003

Alarga a proibição de fumar em todos os comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente da duração da viagem.

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