Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º178/2001 de 9 de Junho
Diário da República I Série-A n.º134 de 09/06/2001
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a permissão para publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em Campeonatos do Mundo ou Europa.
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