Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º178/2001 de 9 de Junho

Diário da República I Série-A n.º134 de 09/06/2001

Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a permissão para publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em Campeonatos do Mundo ou Europa.

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