Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto Lei n.º203/95 de 3 de Agosto

Diário da República I Série-A n.º178 de 03/08/1995

Prorroga a autorização de publicidade do tabaco em provas desportivas automobilísticas - Campeonatos do Mundo ou da Europa.

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