Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º242/91 de 5 de Julho
Diário da República I Série-A n.º152 de 05/07/1991
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º52/87, de 30 de Janeiro, relativo à publicidade do tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.
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