Diário da República I Série-A n.º29 de 04/02/2003

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo.