Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º25/2003 de 4 de Fevereiro

Diário da República I Série-A n.º29 de 04/02/2003

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo.

 Abrir documento ( PDF - 174 Kb )