Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º253/90 de 4 de Agosto
Diário da República I Série n.º179 de 04/08/1990
Altera o Decreto-Lei n.º393/88, de 8 de Novembro, relativo à publicidade negativa e a teores de tabaco, que passa a ser impressa ou aposta de forma clara nas embalagens.
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