Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º261/84 de 31 de Julho
Diário da República I Série n.º176 de 31/07/1984
Estabelece a proibição de fumar a pessoas que lidam com carne.
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Diário da República I Série n.º176 de 31/07/1984
Estabelece a proibição de fumar a pessoas que lidam com carne.