Diário da República I Série-A n.º286 de 12/12/1992

Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto - Lei n.º226/83, de 27 de Maio, e confere à Direcção Geral da Saúde competências de fiscalização e instrução de processos de contra-ordenação e respectivas coimas.