Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º287/89 de 30 de Agosto

Diário da República I Série n.º199 de 30/08/1989

Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos restaurante e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros.

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