Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º293/98 de 17 de Setembro

Diário da República I Série-A n.º215 de 17/09/1998

Estabelece a proibição de fumar nas instalações do Metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

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