Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º325/93 de 25 de Setembro
Diário da República I Série-A n.º226 de 25/09/1993
Estabelece o novo regime fiscal dos Tabacos manufacturados.
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Diário da República I Série-A n.º226 de 25/09/1993
Estabelece o novo regime fiscal dos Tabacos manufacturados.